Políticas de Privacidade

1 - OBJETIVO: Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento presencial ao cliente, são proporcionados pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato 2º de Notas, de modo a garantir nosso total compromisso com a privacidade e segurança das informações fornecidas pelos usuários, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade desta serventia.

1.1 - Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato 2º de Notas às informações e dados pessoais coletados, quando estes são solicitados no site www.cartorio2oficio.not.br ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos da serventia através das demais formas de atendimento ao usuário.
1.2 - O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais necessários a prática de qualquer serviço realizado pelo Cartório, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia.
1.3 - Sem prejuízo aos direitos legais o site se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.

2 - APLICAÇÃO: Através desta Política de Privacidade, a serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, dos direitos a que têm direito.

2.1 - Os dados recolhidos pela Serventia durante o exercício de suas atribuições, são utilizados com o único e exclusivo fim de satisfazer as necessidades de seus usuários atendendo as determinações legais a seguir.

3 - NORMAS RELACIONADAS

3.1 - Lei Nº 13.709/2018;
3.2 - Lei Nº 8.935/1995;
3.3 - Lei Nº 6.015/1973;
3.4 - Lei Nº 9.492/1997;
3.5 - Provimento 61/2017 CNJ;
3.6 - Provimento 74/2018 CNJ;
3.7 - Provimento 88/2019 CNJ;
3.8 - Política de Segurança da Informação Interna;

4 - CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

4.1 - Controlador - Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato 2º de Notas.
4.2 - Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é INOVALGPD, estará disponível através do e-mail: projeto@inovalgpd.com.br

5 -TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS

5.1 - A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente, são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento de seus serviços por parte da serventia.
5.2 - Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento ao cliente ou pelo site, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio, nos termos da Lei Estadual nº 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolução 81/2017 e todos os seus dados pessoais estarão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento 88/2019 e a Lei nº 13.709/2018.
5.2.1 - Você pode consultar a tabela de custas e emolumentos dos serviços praticados pela serventia através do site da Serventia nos links vinculados a tabela de custas e no sitio do extrajudicial do TJGO: https://see.tjgo.jus.br/ajuda/publico.

6 - DO PROTOCOLO DOS PEDIDOS DE SERVIÇOS.

6.1- Ao solicitar e fornecer dados a Serventia durante a realização de algum serviço, o usuário/cliente dará seu consentimento para coleta dos dados de número de telefone, WhatsApp e endereço de e-mail, para que possam ser usados para comunicações/notificações por e-mail ou mensagem, em relação aos serviços vinculados a sua pessoa pela Serventia.
6.1.2 - Estes dados são solicitados no protocolo de atendimento do serviço solicitado e inserido no sistema da serventia para organização da logística de comunicação com o cliente;
6.1.3 - A comunicação será realizada quando for necessário comunicar o usuário de fato relevante sobre a movimentação de serviços realizados vinculados a sua pessoa;
6.1.4 - O usuário que não consentir com a disponibilização das informações dos dados constantes do item 6.1.2 deverão entrar em contato com a serventia para tomar conhecimento do andamento dos serviços solicitados ou vinculados a sua pessoa, nos canais de atendimento constantes deste site.

7- DA PRÁTICA DOS ATOS SOLICITADOS NO PROTOCOLO. 

7.1 - Na solicitação de um serviço a serventia coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício visando o cumprimento de disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento do usuário.
7.2 - Os dados coletados têm a função de:

a) Qualificação das partes dos atos que envolvam os registros;
b) Dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados;
c) Dados para emissão de Recibos ou Notas Fiscais para Prefeitura de Santa Helena de Goiás;
d) Dados para envio de Notificações e Intimações vinculadas a pessoa física ou jurídica;
e) Acompanhamento online dos serviços no site da Serventia;
f) Emissão e envio de selo digital no site do TJGO;
g) Emissão de declaração de operações imobiliárias à Receita Federal;
h) Emissão de declaração de operações suspeitas previstas conforme determinação do Prov. 88 do CNJ ao SISCOAF;
i) Envio de dados ao SINTER e Receita Federal;
j) Envio de dados ao IBGE, CENSEC e DOI;
l) Envio de dados a Central Nacional de Protesto- CENPROT;
m) Envio de dados a Central RTDPJ Brasil;

 7.3 - Para a prática de atos registrais, são coletados dados determinados por lei, norma ou jurisprudência, para cumprimento de princípios registrais: nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, e-mail e profissão.

 8 - PRIVACIDADE DO USUÁRIO

8.1 - A entrada de dados pessoais do usuário no site da Serventia ou em nosso banco de dados trafegam por nossos canais de forma segura, com uso de processos de criptografia e outros mecanismos de segurança. A Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção a sua disposição para proteger os dados sob sua guarda.
8.2 - A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.
8.3 - As notificações dos pedidos ou solicitações do portal ocorrerão através do e-mail fornecido em nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários.
8.4 - O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.
8.5 - O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.
8.6 - Os dados coletados e armazenados pela Serventia têm como única finalidade o exercício de atividades registrais de sua competência.

9 - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS:

9.1 - É da natureza dos serviços públicos prestados pelas serventias, a publicidade dos atos praticados registrados em seus livros, ressalvadas raras exceções, devendo ser extraídas na forma do que dispõe o artigo 16 da Lei 6.015/73.
9.2 - Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.
9.3 - Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:

a) Para manter a integração com os órgãos e associações (exemplo IEPTB);
b) Para realização de serviços determinados em Lei (exemplo Certidões)
c) Para investigar ocorrência de possíveis crimes;
d) Sempre que ocorrer um evento desta ordem, o compartilhamento será feito em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

10 - DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)

10.1- O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º 11 e 14 da LGPD.
10.2- Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme Art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei 6.015/73.
10.3 - Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: ouvidoriacartorio2@gmail.com
10.4 - O encarregado realizará o primeiro contato em até 2 dias uteis após o recebimento da solicitação.
10.5 - O encarregado responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 5 dias uteis por e-mail.
10.6 - Os titulares dos dados pessoais têm direito:

a)Confirmação da existência de tratamento;
b)Acesso ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
c)Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018;
d)Modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos;
e)Solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;
f)Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
g)Os usuários, a qualquer momento, podem permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

11 - MINIMIZAÇÃO DE DADOS
Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são armazenadas.

12 - SEGURANÇA DOS DADOS
A serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança a seu alcance.

13 - VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.

14 - GESTÃO DA POLÍTICA
A Política de Privacidade do site é aprovada pela Função Compliance em conjunto com o Titular da Serventia.

13 - ACESSO AOS DADOS
O Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato 2º de Notas, possui controle interno acerca do acesso às suas informações através de controles de acesso por biometria, todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e estes recebem periodicamente treinamentos técnicos e comportamentais a fim de fomentar o correto uso de todas as ferramentas colocadas à sua disposição para execução das atividades registrais disciplinadas em lei. Para denúncia de violação das políticas de privacidade enviar e-mail para o Encarregado: ouvidoriacartorio2@gmail.com